Extrato de Decisão Condenatória Proferida em Processo de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica com Base na Lei Anticorrupção Processo SEI 6067.2019/0026261-6
Por decisão do Senhor Controlador Geral do Município de São Paulo publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 13/05/2024, divulga-se que a pessoa jurídica Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. – Em Recuperação Judicial, sob o nº 19.394.808/0001-29, foi condenada às seguintes sanções: pena de multa administrativa correspondente a R$ 16.288.656,67 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos) com fundamento no artigo 6º, caput, inciso I, da Lei Federal nº 12.846/2013 e nos artigos 21 e 22, §1º, ambos do Decreto Municipal nº 55.107/2014, (ii) bem como à Publicação Extraordinária da Decisão Condenatória, na forma de extrato de sentença, às expensas da pessoa jurídica condenada, com fundamento no artigo 6º, caput, inciso II e §5º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e no artigo 17, parágrafo único combinado com o artigo 23, ambos do Decreto Municipal nº 55.107/2014, em virtude da incursão em prática constitutiva de ato lesivo à Administração Pública Paulistana, tipificada no artigo 5º, inciso IV, alínea “a” da Lei. A condenação decorre da prática de atos contra a Administração Pública Municipal de São Paulo, previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 – LEI ANTICORRUPÇÃO, em razão de referida pessoa jurídica ter fraudado o caráter competitivo de procedimento licitatório.